Comunicado Importante sobre implantação da tarifa social e reajuste tarifário
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatama/MG comunica sobre a implantação da tarifa social e reajuste tarifário a todos os usuários que, a partir do ciclo de leitura de julho de 2025, será implantado a tarifa social estabelecida pela lei n° nº 14.898/2024, e reajuste linear de 24,34%(vinte e quatro vírgula trinta e quatro centésimos por cento) abrangendo todos os usuários . Este ajuste segue as orientações da Nota Técnica de Sustentabilidade Econômico-Financeira n° 003/2025, referente aos serviços de abastecimento de água e esgoto do SAAE de Iguatama/MG.
Destacamos que, desde 11 de dezembro de 2024, está em vigor em todo o Brasil a Lei Federal nº 14.898/2024, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto. Esta legislação representa um importante avanço na política de saneamento básico, ao garantir o acesso a serviços essenciais de água potável e esgotamento sanitário com condições mais acessíveis para as famílias de baixa renda.
A Tarifa Social é destinada a beneficiar economicamente os cidadãos em situação de vulnerabilidade, assegurando valores reduzidos nas contas de água e esgoto. A nova lei também unifica critérios e promove a universalização do benefício, corrigindo desigualdades anteriormente existentes entre estados e municípios.
A referida revisão tarifária foi devidamente aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada n° 25, de 28 de maio de 2025, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG).
“SAAE cuidando da Água de todos”